Como recorrer de multas de trânsito

Os proprietários dos veículos notificados poderão recorrer das multas nas unidades de atendimento do Detran ou ainda através do atendimento da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Rua Frei Cassimiro, nº 91, Santo Amaro.

Após o recebimento da notificação, o proprietário do veículo tem o prazo limite constante na notificação da autuação para recorrer da multa. Caso o proprietário do veículo não seja o motorista infrator, é necessário indicar o responsável. Dessa forma, o proprietário do veículo deverá se encaminhar à sede da CTTU e preencher o formulário padrão fornecido pelo órgão, com os dados do condutor que cometeu a infração e as assinaturas de ambos ( proprietário do veículo e do condutor infrator). Também é necessário anexar as cópias autenticadas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ambos, além da cópia autenticada do CRLV do veículo e o comprovante de residência do condutor infrator. Na falta de indicação, assume-se que o condutor infrator é o proprietário do veículo.

Caso o responsável seja pessoa jurídica, é necessário anexar também cópias autenticadas do Contrato Social, CNPJ, Identidade e CPF do responsável pela empresa, ou outro documento que comprove a representação. Na falta de indicação, será lavrada  nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração. 

Documentação para recorrer da multa de trânsito

  1. Formulário padrão (CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR);
  2. Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste a placa e o número do auto de infração de trânsito;
  3. Original e cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprando a representação; 
  4. Original e cópia da CRLV;
  5. Original e cópia do comprovante de residência;
  6. Procuração com firma reconhecida, quando for o caso.

 

* Caso o proprietário do veículo não seja o condutor infrator, é necessário a documentação de ambos. O formulário padrão também deverá ser assinado pelas duas partes e, quando houver defesa redigida em documento anexo, o documento também deverá ser assinado por ambos.