- Serviço de Transporte Complementar
Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - LEI Nº 16.856/2003
- Serviço de Transporte Escolar
Serviço de Transporte Escolar Coletivo do Município do Recife - Lei nº 16.600/2000
Livre acesso de transportes escolares para corredores exclusivos - DECRETO 34.447/2021
- Sistema Municipal de Táxi
Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - Lei Nº 17.537/2009
- Decreto reajuste tarifa de táxi - Nº 37.610 DE 27 DE MARÇO DE 2024
