Relação das leis e decretos que regulamentam o órgão da gestão municipal do trânsito, a saber, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), bem como sua atuação e funcionamento.
Adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta - LEI Nº 18.291/2016
Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 18.291/2016 - DECRETO 30.169/2016
Regimento Interno da CTTU - DECRETO 30.291/2017
Alocação no Quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratiͅficadas na CTTU - DECRETO 30.248/2017
Decreto que instituiu o Código de Ética e a Comissão de Ética - DECRETO 27.627/2013
