Nos termos da Resolução 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Notificação de Autuação (NA) é o procedimento que dá ciência ao proprietário de que foi cometida uma infração de trânsito com o seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, este deverá indicar o condutor responsável pelo cometimento da infração. Esgotadas as tentativas para notificar o proprietário do veículo ou o infrator, por meio postal ou pessoal, a NA será realizada por Edital publicado em diário oficial e sítio eletrônico da Internet.
Confira os editais ano a ano pelos links abaixo:
