Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

O Serviço Remunerado de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) consiste na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários via aplicativos de celular ou outras formas de comunicação em rede. Para regulamentar o serviço no município do Recife, foi sancionada a Lei 18.528/2018. Confira, abaixo, a execução das etapas para o cumprimento da lei na cidade:

 

Lei Municipal 18.528/2018 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 22/11/2018.

Portaria Técnica 010 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 26/03/2019. O Termo de Especificações Técnicas é direcionado às empresas operadoras de transporte por aplicativos e mostra de que forma deverão ser disponibilizados para a CTTU os dados referentes aos condutores, veículos e viagens.

Portaria Técnica 011 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 26/03/2019. A Portaria Técnica direcionada às instituições  de ensino que vão capacitar os motoristas fala, principalmente, sobre o conteúdo programático do curso que será exigido no credenciamento dos motoristas.

Aviso de Edital de Credenciamento - Publicação no Diário Oficial do Recife em 02/04/2019. Aviso de edital de credenciamento das instituições de ensino. 

Decreto nº 32.381 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 13/04/2019. Decreto regulamenta a Lei Municipal 18.528/2018 de 21 de novembro de 2018.

Portaria Técnica 013 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 13/04/2019. O documento é direcionado às empresas operadoras de transporte por aplicativos e mostra de que forma deverão ser disponibilizados para a CTTU os dados referentes aos condutores, veículos e viagens

Edital de Credenciamento - Publicado no dia 11/05/2019 para Empresas operadoras de transporte por aplicativos para credenciamento. 

Portaria 054 - Publicação do Diário Oficial do Recife em 25/05/2019 para credenciar instituição de ensino.