A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), tendo em vista a Lei Municipal 18.528/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais do município do Recife (TRPIP), informa que as seguintes empresas estão credenciadas na CTTU e aptas a operar no transporte por aplicativos na cidade:
1. Uber do Brasil Tecnologia LTDA
2. Mobilidade Card Exploração de Transportes Privados e Serviços LTDA
3. Taí Intermediação e agenciamento de Transportes Alternativos LTDA
A CTTU informa, ainda, que, no Recife, esse tipo de serviço sem o credenciamento junto à CTTU é caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
O serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) consiste na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários via aplicativos de celular ou outras formas de comunicação em rede. Para regulamentar o serviço no município do Recife, foi sancionada a Lei 18.528/2018.
Confira, abaixo, a execução das etapas para o cumprimento da lei na cidade:
Lei Municipal 18.528/2018 - Publicada no Diário Oficial do Recife em 22/11/2018.
Portaria Técnica 010 - Publicada no Diário Oficial do Recife em 26/03/2019. O Termo de Especificações Técnicas é direcionado às empresas operadoras de transporte por aplicativos e mostra de que forma deverão ser disponibilizados para a CTTU os dados referentes aos condutores, veículos e viagens.
Portaria Técnica 011 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 26/03/2019 é direcionada às instituições de ensino que vão capacitar os motoristas fala, principalmente, sobre o conteúdo programático do curso que será exigido no credenciamento dos motoristas.
Aviso de Edital de Credenciamento - Publicação no Diário Oficial do Recife em 02/04/2019 é direcionada às instituições de ensino interessadas em se credenciar junto à CTTU para realizar o curso de capacitação para os condutores.
Decreto nº 32.381 - Publicado no Diário Oficial do Recife em 13/04/2019. O Decreto regulamenta a Lei Municipal 18.528/2018 de 21 de novembro de 2018.
Portaria Técnica 013 - Publicação no Diário Oficial do Recife em 13/04/2019 é direcionada às empresas operadoras de transporte por aplicativos e mostra de que forma deverão ser disponibilizados para a CTTU os dados referentes aos condutores, veículos e viagens
Aviso de Edital de Credenciamento - Publicação no Diário Oficial do Recife em 11/05/2019 convoca empresas de plataformas tecnológicas prestadoras do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) para iniciarem o processo de credenciamento junto à CTTU para regulamentarem sua operação no município.
Portaria 054 - Publicação do Diário Oficial do Recife em 25/05/2019 divulga instituições de ensino credenciadas para ministrar curso de capacitação ao condutor.
Aviso de Edital de Credenciamento - Publicação no Diário Oficial do Recife em 13/07/2019 é direcionada a empresas de vistoria veicular interessadas em se cadastrarem junto à CTTU para oferecerem o serviço aos condutores.
Portaria 065 - Publicação do Diário Oficial do Recife em 20/08/2019 divulga empresas credenciadas aptas a realizarem a vistoria dos veículos que prestam serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP).
