Nos termos da Resolução 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Notificação de Penalidade (NP) é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. Esgotadas as tentativas para notificar o proprietário do veículo ou o infrator, por meio postal ou pessoal, a NP será realizada por Edital publicado em diário oficial e sítio eletrônico da Internet.
Confira os editais ano a ano pelos links abaixo:
