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Recadastramento anual - Transporte Complementar

Confira a lista de documentos referente ao recadastramento anual de Transporte Complementar e clique neste link para realizar o agendamento. No dia do atendimento, deve-se levar todos os documentos (original e cópia).

 

PERMISSIONÁRIOS
a) Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, com atividade remunerada e certificado de Capacitação de Condução Veicular de Transporte Coletivo de Passageiros, caso não tenha colocado na CNH, trazer cópia do Certificado de Conclusão;
b) Atestado médico de sanidade física e mental emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
c) Comprovante de residência no município do Recife;
d) Certidão de Antecedentes Criminais no Âmbito Federal e Estadual, emitida pelo Tribunal de Justiça;
e) Comprovante de regularização (certidão) junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na qualidade de trabalhador autônomo;
f) Certidão negativa de débitos fiscais da Prefeitura da Cidade do Recife;
g) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
h) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
i) Carteira de trabalho dos empregados regularizados (Motorista Auxiliar - Cobrador ou Auxiliar de Operação);
j) Declaração negativa de vínculo empregatício ou estatutário de qualquer natureza, nem ser permissionário ou autorizatório de qualquer serviço público de transporte remunerado em outro município.


CONDUTOR AUXILIAR E EVENTUAL
a) Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, com atividade remunerada e certificado de Capacitação de Condução Veicular de Transporte Coletivo de Passageiros;
b) Atestado médico de sanidade física e mental Sistema Único de Saúde (SUS);
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Foto 3x4 colorida;
e) Certidão de Antecedentes Criminais no Âmbito Federal e Estadual, emitida pelo Tribunal de Justiça;
f) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE (Cobrador e Auxiliar De Operação);
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) Atestado médico de sanidade física e mental emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ;
i) Comprovante de residência;
 

VEÍCULOS
a) Certificado de Registro de Licenciamento de Veiculo - CRLV, dentro da validade emitida pelo DETRAN/PE, em nome do permissionário.
b) Submeter o veículo a vistoria pelo Poder Público Municipal, devidamente lavado e aspirado;
c) Comprovantes de quitação do licenciamento anual, seguro obrigatório e o imposto sobre propriedade de veículos automotores, IPVA , devidamente atualizados, bem como de eventuais multas de trânsito e certidão de sua inexistência;
d) Quitação do seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e terceiros, atualizados;
e) Padronização visual do veículo de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n 12.892 de 12 de janeiro 2005;
f) Certificado de regularidade do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM).
OBS: A comprovação das exigências estabelecidas nos itens a), b) e e) será efetuada mediante vistoria a ser realizada na sede da COOPERNORTE, no horário compreendido entre 14h às 16h, conforme cronograma de vistoria.

 

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