Relação das leis e decretos que regulamentam o órgão da gestão municipal do trânsito, a saber, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), bem como sua atuação e funcionamento.
Adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta - LEI Nº 18.291/2016
Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 18.291/2016 - DECRETO 30.169/2016
Regimento Interno da CTTU - DECRETO 30.291/2017
Alocação no Quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratiͅficadas na CTTU - DECRETO 30.248/2017
Decreto que instituiu o Código de Ética e a Comissão de Ética - DECRETO 27.627/2013
Legislação de Transporte
Serviço de Transporte Complementar
Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - LEI Nº 16.856/2003
Serviço de Transporte Escolar
Serviço de Transporte Escolar Coletivo do Município do Recife - Lei nº 16.600/2000
Livre acesso de transportes escolares para corredores exclusivos - DECRETO 34.447/2021,
Sistema Municipal de Táxi
Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - Lei Nº 17.537/2009
DECRETO REAJUSTE TARIFA TÁXI - Nº 37.610 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT/Recife
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Credenciamento de plataformas digitais para táxis
