Transparência

Transparência, nos termos da Lei, destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública e diretrizes estabelecidas na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• Quadro institucional

• Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

• Convênio com a Guarda Municipal Nº 001/2017

• Convênio com a Semoc Nº 001/2017

• Convênio com o Detran Nº 001/2016

• Convênio com o Detran Nº 002/2021

• Nomeação dos Agentes de Trânsito

• Editais de Notificação

• Multas de Trânsito 

• Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização referente à gestão documental e à proteção especial dos documentos e arquivos públicos

• Portarias Técnicas