CADASTRAMENTO PERMISSIONÁRIO PESSOA JURÍDICA TÁXI:

Para o CADASTRO de empresa para operar o serviço de táxi Recife, o sócio-representante da pessoa jurídica realiza o agendamento no site da CTTU entrega toda a documentação, original e cópia, no atendimento presencial, conforme art. 15 da Lei municipal nº 17.537/2009:

Art. 15 Para o cadastro dos Permissionários, Pessoa Jurídica, deverão ser apresentados os  seguintes documentos: 

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando  de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos  de eleição de seus administradores; no caso de Sociedade Simples, a inscrição do ato constitutivo,  acompanhada de prova de diretoria em exercício. 

II - Certidão Negativa de decretação de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor  da sede da empresa, expedida pelo TJPE; 

III - Cédula de Identidade, ou documento equivalente expressamente reconhecido por lei, dos  sócios, acionistas, diretores ou de seus representantes legais; 

IV - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), atual; 

V - Certidão de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN; 

VI - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal do  Brasil; 

VII - Certificado de Regularidade de Situação, expedido pelo Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço - FGTS; 

VIII - Certidão de Regularidade Fiscal, expedido pela Fazenda Estadual; 

IX - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, com a Fazenda Municipal; 

X - Cópia da quitação com o serviço militar dos acionistas, sócios, diretores ou representantes  legais se do sexo masculino; 

XI - Prova de quitação com o serviço eleitoral dos acionistas, sócios, diretores ou representantes  legais;